Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

Questões de assuntos semelhantes

• Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue o item a seguir. São da competência legislativa da...
• Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
• Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
• A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:
• Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,...