Sobre o lançamento do crédito tributário e suas modalidades...

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Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785939 Direito Tributário

Sobre o lançamento do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

Existem somente duas modalidades de lançamento, quais sejam, lançamento por declaração e lançamento de ofício.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e escusável, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

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