Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finan...

a lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias e fundações.

a competência do Tesouro Nacional para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda Brasileira.

é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda e controlar o mercado financeiro.

as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados serão depositadas no Banco Central.