O afastamento da criança ou adolescente do convívio familia...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Agente de Serviços Públicos - Agente Social |
Q1112812
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O afastamento da criança ou adolescente do convívio
familiar para proteção, quando vítimas de abuso sexual,
é de competência exclusiva da autoridade judiciária e
importará na deflagração do pedido: