O princípio da intranscendência da pena define que:

Principio da intranscendencia da pena tambem é chamado de principio da personalidade da pena.

A pena nao passara da pessoa do condenado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Gabarito: A

A) Princípio da Intranscendência

• Art. 5º, XLV/Constituição Federal - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B) Princípio da Individualização da Pena

C) Princípio da Presunção da Inocência

D) Princípio da Adequação Social

E) Princípio da Ofensividade

GABA: A

O princípio da instranscendência da pena, também denominado de princípio da responsabilidade pessoal, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado, isto é, há a impossibilidade de se propor ou se estenderem os efeitos da pena para terceiros que não tenham participado do crime.

EXCEÇÃO --> crimes sancionados com obrigações de dar valor pecuniário ou de reparar dano, as quais poderão passar, sim, aos herdeiros do condenado, respeitando-se os limites do valor da herança, consoante o art. 5º, XLV, da Constituição Federal.

PERTENCELEMOS!

Galera, questões de princípios normalmente eles colocam várias opções que justificam corretamente algum princípio mas não o que se pede no comando da questão, fiquem atentos!

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.