O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Prova:
Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |
Q2159606
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre
a proteção integral da criança e do adolescente, filiando-se
à Doutrina de Proteção Integral da Infância e Juventude,
doutrina jurídica que veio, a partir da segunda metade do
século 20, desenvolvendo-se a nível internacional, em
substituição à Doutrina do Menor em Situação Irregular,
que intervia apenas quando a criança ou o adolescente
estivesse em situação de abandono/conflito com a lei. O
ECA, em consonância com a Doutrina de Proteção Integral à
Criança, não aponta para: