Verificada a prática infracional, a autoridade competente p...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Agente de Serviços Públicos - Agente Social |
Q1112814
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência,
obrigação de reparar o dano, dentre outras, como a
prestação de serviços à comunidade, que consiste em
realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por
período não excedente a:
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