Verificada a prática infracional, a autoridade competente p...

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Q1112814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, dentre outras, como a prestação de serviços à comunidade, que consiste em realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:
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