Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCE...

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Q842377

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842377 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.

Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.

Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.

Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.

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