No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relaç...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104445 Legislação Estadual

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.

Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.

Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.

A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

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