A pena por falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda m...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o crime de falsificação de moeda, um dos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal Brasileiro.

Legislação Aplicável: O artigo 289 do Código Penal é o dispositivo que trata sobre a falsificação de moeda. O caput do artigo estabelece a pena para quem falsifica, fabricando ou alterando moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

Artigo 289, caput, do Código Penal: "Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa."

Explicação do Tema Central: O tema central é a proteção da fé pública, ou seja, a confiança da sociedade na autenticidade e legitimidade dos meios de pagamento. A falsificação de moeda atinge diretamente essa confiança, por isso o ordenamento jurídico prevê penas severas para tal conduta.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa, com o intuito de obter vantagem ilícita, imprime notas falsas de R$ 100,00 e tenta colocá-las em circulação. Esta pessoa estaria cometendo o crime de falsificação de moeda, conforme previsto no artigo 289 do Código Penal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A é a correta porque está de acordo com a pena prevista no artigo 289 do Código Penal: "reclusão, de três a doze anos, e multa". Esta é a sanção estabelecida para quem falsifica moeda.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa B: Propõe uma pena de "reclusão, de dois a oito anos, e multa", que não corresponde à pena do artigo 289. A pena correta começa em três anos, não dois.

Alternativa C: Sugere "reclusão, de dois a seis anos, e multa", também incompatível, pois a pena mínima correta é de três anos.

Alternativa D: Indica "detenção, de três a doze anos, e multa", mas o tipo de pena para este crime é reclusão, não detenção.

Alternativa E: Apresenta "detenção, de dois a oito anos, e multa", porém, além do tipo de pena estar incorreto (deveria ser reclusão), os limites de tempo não estão em conformidade com a lei.

Como evitar pegadinhas: Fique atento à diferença entre "reclusão" e "detenção", e sempre verifique os limites da pena mínima e máxima conforme o Código Penal. Memorizar as penas dos principais crimes é uma estratégia útil para evitar erros.

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Letra A

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Aquela falta de criatividade na hora de elaborar a questão.

Essa é aquela do uni duni tê

Sinceramente, eu nem respondo esse tipo de questão...

Tanta coisa para se perguntar e fazer uma questão boa, o examinador prefere cobrar pena .... Mds.