No que se refere ao Código de Processo Civil, são aplicáveis...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013645
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere ao Código de Processo Civil, são aplicáveis
ao registro do ato processual eletrônico: