Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últ...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q888329
Direito Administrativo
Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a
capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à
União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia
Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas
gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando
que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo
no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei
editada em razão de iniciativa parlamentar