Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo ...

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Q2499504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor investigado seja afastado do exercício do cargo, como medida cautelar, a fim de que esse servidor não venha influir na apuração da irregularidade.


Como está normatizado o prazo do mencionado afastamento no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ?

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