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Q2466810 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo a transparência e o controle social sobre a atuação dos órgãos e entidades públicas. Assim, assinale a afirmativa correta a respeito do acesso às informações e sua divulgação.
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A) ERRADO - Art. 7º- § 1º O acesso à informação previsto no caput  não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B) ERRADO - Art. 7º- § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C) ERRADO - Informado do extravio da informação solicitada, PODERÁ o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

D) CORRETO - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Essa mania que a banca tem de trocar "poderá" e "deverá". Ranço

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