Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a...

Gabarito: letra “a”

CF/88

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

No ordenamento jurídico brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa.

Já o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular.

Ainiciativa popular  refere-se a projetos de lei que poderão ser propostos pelos próprios cidadãos ao Poder Legislativo. 

Condições:

“A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”. 

(§ 2º do artigo 61 da CF)

Síntese:

- Plebiscito: consulta PRÉVIA. (P - P)

- Referendo: consulta POSTERIOR. Ratifica ou rejeita, portanto, POSTERIOR. ( R - R - R)

- Iniciativa Popular: projeto de lei elaborado pelo próprio povo à Câmara dos Deputados. 1% | 5 Estados | 0,3%.

Importante: A convocação de plebiscito e a autorização de referendo são da competência exclusiva do Congresso Nacional. ( Art. 49 da CF/88)

GABARITO: A

CF/88

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

SUFRÁGIO UNIVERSAL= PRI

Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os instrumentos de participação popular direta.

Análise das alternativas:

Assertiva I - Correta! Trata-se de instrumento de consulta à população anterior à pratica do ato. Art. 14, CRFB/88: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; (...)".

Assertiva II - Correta! Trata-se de instrumento de consulta à população posterior à pratica do ato, a fim de saber se a população ratifica ou não a decisão tomada. Art. 14, CRFB/88: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) II - referendo; (...)".

Assertiva III - Correta! A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Art. 14, CRFB/88: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) III - iniciativa popular".

Assertiva IV - Incorreta. Não há tal previsão do artigo 14, pois a iniciativa parlamentar é instrumento da participação indireta, não direta.

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas I, II e III).