Em determinado concurso público o candidato pretende ingres...

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Q2013655

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado concurso público o candidato pretende ingressar na condição de afrodescendente, assim se autoproclamando. Ocorre que a comissão de concurso especialmente nomeada para verificar as autodeclarações não corroborou tal afirmação e ele foi excluído do certame. Houve recurso administrativo não acolhido. Sem juntar outras provas, o candidato ingressa com mandado de segurança pretendendo recorrer. Na hipótese descrita:

É possível o mandado de segurança, já que a autodeclaração é suficiente para a designação da condição étnica do candidato.

O mandado de segurança não é recurso; porém, como houve ato administrativo evidentemente abusivo, é cabível na hipótese.

Cabe ao magistrado analisar o caso e autorizar a prova requerida pelo candidato, ante o princípio da dignidade da pessoa humana.

O parecer emitido, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta natureza de declaração oficial, sendo dotado de fé pública, não havendo prova robusta a infirmá-lo.

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