Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, d...
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Q17269
Direito Constitucional
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Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue
os itens a seguir.
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Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.
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