Sobre a tutela de evidência, prevista no art. 311 do Código ...

 Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Tutela Provisória de Evidência: Meu direito está evidente. Para que a tutela de evidência seja concedida, basta a demonstração da probabilidade do direito, dispensando-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (requisitos próprios da tutela de urgência).

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (...).

Neste tipo de tutela, já que o direito é bom (evidente), o objetivo é usufruir dele desde logo, ainda que não haja urgência.

Deve-se observar uma situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado.

Tutela Provisória de Urgência: Meu direito é urgente: (o fato irá gerar uma situação de urgência em que o direito não pode esperar). Deve-se observar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo + a probabilidade do direito.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Observem que a tutela de urgência está mais relacionada ao fato, enquanto na tutela de evidência o foco é no direito em si.

a tutela de evidência não estabiliza?

I. É a modalidade de antecipação da tutela jurisdicional ao autor, admissível sem o requisito da urgência. (CORRETA)

FUNDAMENTAÇÃO: ART 311 A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II. Não terá condão sancionatório porque fundada apenas em estado de flagrância de direito no processo civil.( INCORRETA)

FUNDAMENTAÇÃO: Segundo o art.311 não apenas quando há o estado de flagrância do direito, mas quando :

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

III. Poderá ser concedida liminarmente, sujeitando-se à estabilização.( INCORRETA)

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do Art 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Os casos do art.303 diz respeito apenas às tutelas de urgência.

IV. Será concedida, quando constatada pelo julgador, intensa probabilidade da existência do direito do autor. (CORRETO)

Intensa probabilidade da existência do direito do autor? Evidência não se confunde com intensa probabilidade. Além disso, a lei não exige a demonstração de intensa probabilidade para a concessão da tutela de evidência. Basta que se configure uma das hipóteses taxativas do artigo para que ela seja deferida. Alternativa estranha essa IV.