Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118360 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, a função de confiança, instituída por lei, é preenchida:

Por concurso de provas e títulos.

Por indicação do Presidente da Câmara de Vereadores, recebendo mais da metade dos votos dos vereadores.

Por indicação do Governador, passando pelo crivo da Câmara de Vereadores.

Por indicação do Prefeito, devendo recair sobre pessoa das suas relações familiares.

Para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição.

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