Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será ...

Tema Jurídico: A questão aborda o procedimento a ser seguido após a prisão em flagrante, especialmente quanto à comunicação ao defensor do autuado, de acordo com o Direito Processual Penal.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada no artigo 306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (CPP), que determina o encaminhamento do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública se o autuado não informar o nome de seu advogado.

Explicação do Tema: Após uma prisão em flagrante, é crucial garantir que os direitos do preso sejam respeitados. Isso inclui a comunicação da prisão ao juiz e à autoridade competente para garantir a defesa do autuado. No caso de ausência de advogado, a Defensoria Pública assume esse papel, garantindo assistência jurídica ao preso.

Exemplo Prático: Imagine que João foi preso em flagrante por furto. Dentro de 24 horas, a autoridade policial deve enviar o auto de prisão ao juiz. Se João não indicar seu advogado, uma cópia integral será encaminhada à Defensoria Pública para que ele receba assistência jurídica adequada.

Justificativa da Alternativa Correta (A - a Defensoria Pública): Esta alternativa é a correta porque, conforme o artigo 306, §1º, do CPP, na ausência de indicação de advogado pelo autuado, a Defensoria Pública é a instituição responsável por receber a cópia do auto de prisão em flagrante. Isso garante que o preso tenha acesso ao direito de defesa, mesmo que não tenha advogado constituído.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - o Ministério Público: Embora o Ministério Público seja parte essencial do processo penal, não é responsável por defender o autuado. Seu papel é de acusação, e não de defesa.

C - a Procuradoria Geral do Estado: Esta entidade não tem competência para atuar na defesa de autuados em processos criminais. Seu foco é a representação do Estado em questões de natureza diversa.

D - a Ordem dos Advogados do Brasil: Apesar de a OAB ser uma entidade relevante na advocacia, ela não é diretamente responsável por assumir a defesa de autuados sem advogado. Essa função cabe à Defensoria Pública.

E - a Procuradoria Geral da União: Similar à Procuradoria Geral do Estado, a função dessa entidade é representar a União em assuntos legais, não tendo atribuição de defesa criminal de autuados.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes do enunciado, especialmente termos como "Defensoria Pública" e "advogado", que indicam claramente a responsabilidade de defesa, evitando confusão com órgãos de acusação ou representação do Estado.

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CPPArt. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007). § 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para A DEFENSORIA PÚBLICA. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

resposta 'a'Essa é uma das novidade do novo processo penal: Caso o preso não tenha advogado próprio, o delegado deverá encaminhar cópia do auto de prisão ao defensor público, a fim de assegurar e avaliar a prisão com antecedência, evitando uma prisão desnecessária, pretegendo o autuado.Bons estudos.

Colegas, e em lugares em que ainda não haja Defensoria, o que será feito? Será enviado à OAB? Lembremos que SC ainda não tem Defensoria (está em fase de implantação, depois de decisão do STF que considerou inconstitucional o convênio com a OAB para a prestação de assisência) e na maioria dos Estados ela é ainda bem incipiente.

bons estudos

Nobre Edu, a regra é que na ausência da defensoria quem assume a responsabilidade é o Ministério Público, é um exemplo clássico da chama "inconstitucionalidade progressiva".

Decoreba esse é o método de ensino, eles me tratam como ameba e assim não raciocino.