De acordo com a Constituição de 1988, compete privativament...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1097985
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, compete
privativamente à União legislar sobre, exceto: