Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiai...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis:

deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, sendo certo que, da decisão proferida, caberá recurso extraordinário;

deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, mas, da decisão proferida, não caberá recurso extraordinário;

deve ser sempre dirigido ao Tribunal de Justiça, inclusive para controle de competência;

é dirigido às Turmas Recursais quando visar ao controle de competência, cabendo recurso extraordinário da decisão proferida, e ao Tribunal de Justiça nas demais hipóteses;

é dirigido ao Tribunal de Justiça quando visar ao controle de competência e às Turmas Recursais nas demais hipóteses, sem que caiba recurso extraordinário da decisão.

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Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiai...

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