A Lei do Orçamento conterá a discriminação do(a) _______ e ...

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Q1245105 Direito Financeiro
A Lei do Orçamento conterá a discriminação do(a) _______ e do(a) _______ de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo os princípios da unidade, universalidade e _______. (BRASIL, 1964)
A sequência correta, para o preenchimento das lacunas, está em: 
Alternativas

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Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Atentem que a questão pede a literalidade do art. 2º da Lei 4.320/64:

Art. 2°: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade".

Logo, a sequência correta, para o preenchimento das lacunas, está em: receita; despesa; anualidade.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

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Gab. C

Lei 4.320/64 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Primeiramente, vamos ler o art. 2º da Lei 4.320/64:

“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C”.

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