Com relação a licitações e contratos, assinale a opção corre...

A letra D está ERRADA. O art. 3º da Lei 8666 elenca a moralidade como um dos princípios regulatórios do procedimento da licitação, ao lado dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Mas este princípio não se relaciona diretamente ao princípio da adjudicação compulsória.

Gabarito: C.

Gabarito: C

Comentários: 

a) princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

Letra A errada: De acordo com art. 3º, da  lei 8.666 - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

 b) Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

Letra B errada: A revogação será feita até o final do procedimento licitatório (art. 49)

d) De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

Letra D errada: Esse direito decorre do princípio da legalidade (art.43)

e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública

Letra E errada: O princípio da vinculação ao instrumento convocatório também protege a Administração Pública e a coletividade, visto que garante o cumprimento do que foi exrpresso no edital.

LEI 8666 - Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

A letra D comentada pelo colega JUAN está equivocada

" Aliás, embora parte da doutrina seja reticente, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União têm entendimento segundo o qual não há direito subjetivo à adjudicação do objeto. Para a vencedora do certame, existe apenas expectativa de direito."