O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impost...

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Q884594
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Torres , Lei Orgânica Municipal de Torres ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Torres - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q884594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

O Art. 21 estabelece que “são tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por _____________, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

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