Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

LETRA "E"

Art 5º

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

art 5°

XXIV  DIREITO DE PROPRIEDADE

A desapropriação por interesse social ou utilidade publica enseja o pagamento de indenização em dinheiro.

• a) O direito de propriedade não está abrangido pelos direitos fundamentais. ERRADO - O direito de propriedade está abrangido pelos direitos fundamentais.

•  b) A desapropriação por interesse social ou utilidade pública enseja o pagamento de indenização por meio de precatórios. ERRADO. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por NECESSIDADE ou UTILIDADE PÚBLICA, ou por INTERESSE SOCIAL, mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em DINHEIRO, ressalvados os casos previstos em lei.

• c) É permitida a penhora da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva. ERRADO. Não permitida a penhora se os débitos decorrentes da atividade produtiva

• d) A lei nunca retroagirá. ERRADO. Ela retroagirá se for para beneficiar o réu.

• e) O tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. CERTO

Uma observacão Sobre a alternativa "C":

A penhora da pequena propriedade rural por dívidas pela atividade produtiva é vedada. Porém a penhora por DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS é permitida!

a) ERRADA. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nos termos seguintes:  b) ERRADA. Art. 5° XXIV C.F - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou porinteresse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ( Reforma agrária: 1. competência da União 2. objeto o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social 3. mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. Imóvel urbano 1. não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou seja, que descumpriu sua função social 2. desapropriado e indenização se dará mediante títulos da dívida pública. c) ERRADA.  Art. 5° XXVI C.F - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; d) ERRADA. Art. 5° XL C.F - a lei penal não retroagirá,salvo para beneficiar o réu; e) CORRETA. Art. 5° XXXVIII C.F - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;