O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Torres - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q884596
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Torres.
O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos administrativos de competência do Prefeito, que devem ser observadas por ocasião das suas expedições. Nesse sentido, dentre os atos administrativos e seus respectivos objetos, estão:
I. Portaria para abertura de sindicância e processos administrativos.
II. Contrato para admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
III. Decreto de aprovação de regulamento de entidade que compõe a administração municipal.
Quais estão corretas?
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