De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um ...
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um dos fatos geradores que autorizam a cobrança das taxas é a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Acerca de tais serviços, é correto afirmar que são considerados