De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um ...

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Q2764445 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um dos fatos geradores que autorizam a cobrança das taxas é a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.


Acerca de tais serviços, é correto afirmar que são considerados

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