Ao definir a organização político-administrativa do Estado ...

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Q987722

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987722 Direito Constitucional

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.

é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.

acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.

é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.

é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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