De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representa...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177298 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, da decisão do Conselho Regional em processo disciplinar caberá recurso

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Poder Judiciário, no prazo de 10 dias.

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 dias.

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