O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é f...

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

 I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; 

I-A. – a Agência Nacional de Águas;  

II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; 

 III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; 

 IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; 

 V – as Agências de Água.