Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividad...

O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.