Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividad...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |

Q3174886 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.

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Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividad...

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