A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021, dispõe s...

Cuida-se de questão em que a Banca tratou de tema concernente aos atos de improbidade administrativa, com disciplina legal prevista na Lei 8.429/92 (LIA). Analisemos cada proposição lançada, devendo ser assinalada a única equivocada:

a) Certo:

Escorreito o teor deste item, pois alinhado à norma do art. 8º da LIA, que abaixo transcrevo para melhor visualização:

"Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."

b) Errado:

Aqui se encontra a alternativa incorreta, pois em desacordo com o que estabelece a regra do art. 1º, §6º, da LIA, que abaixo transcrevo:

"Art. 1º (...)
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo."

Como daí se vê, a lei é clara ao abranger, sim, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, ao contrário do que foi dito pela Banca.

c) Certo:

Assertiva que exibe a literalidade do art. 1º, §8º, da LIA, ora transcrito:

"Art. 1º (...)
§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.'   

Portanto, nada a retocar em relação ao conteúdo desta alternativa.

d) Certo:

Está correta mais esta proposição, porquanto em sintonia com o que preconiza o art. 1º, §7º, da LIA, que assim estabelece:

"Art. 1º (...)
§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."    

e) Certo:

Por fim, nada a reparar em relação à presente afirmativa, eis que se afina com a regra contida no art. 3º, §1º, da LIA, litteris:

"Art. 3º (...)
§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação." 


Gabarito do professor: B