A respeito dos princípios que regem a Administração Pública,...

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Q298962

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298962 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar:

O princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera-se atendido também o primeiro.

O principio da indisponibilidade do interesse público contempla o poder-dever da Administração, que veda a renúncia de poderes ou competências estabelecidas em lei.

O princípio da eficiência caracteriza-se como um mitigador do princípio da legalidade, notadamente para as entidades da Administração indireta que atuam no domínio econômico.

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem à Administração a adequação entre meios e fins, vedando a aplicação de restrições e sanções de caráter individual.

O princípio da legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.

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A respeito dos princípios que regem a Administração Pública,...

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