Trata-se de um sistema informatizado, calçado na certificaçã...

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Q2216201 Direito Ambiental
Trata-se de um sistema informatizado, calçado na certificação digital, onde empreendimentos de baixo potencial poluidor podem, via internet, obter o seu licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado. O sistema informatizado é nomeado: 
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