Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |
Q3087262
Legislação Federal
Texto associado
João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre
o processo de licitação de uma obra pública realizada
pelo município. Ele acredita que há irregularidades no
processo e decide solicitar os documentos pertinentes.
Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os
dados são restritos e que ele não tem o direito de
acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os
documentos.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A negativa inicial da prefeitura foi incorreta, e, ao recorrer à LAI, João reforçou seu direito ao acesso à informação, o que possibilita maior controle social e transparência dos atos administrativos.
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