Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homi...
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Q921277
Direito Processual Penal
Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de
homicídio qualificado. Inconformado com a decisão,
o Ministério Público interpõe recurso de apelação por
entender ser a decisão manifestamente contrária à prova
dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a
novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado
pela prática do crime de homicídio qualificado à
pena de 12 anos de reclusão.
Com base em tais informações, afirma-se corretamente:
Com base em tais informações, afirma-se corretamente:
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