A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao...

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Q2006772

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |

Q2006772 Direito Urbanístico

A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes.” Sobre o desmembramento informado, assinale a opção CORRETA:

Trata-se do parcelamento da terra em lotes, onde não é necessária a abertura de logradouros.

Trata-se do pagamento do solo urbano em cota única, sem forma de desmembrar o valor.

Significa o pagamento da terra total que deverá ser desmembrada após a quitação da dívida.

Parcelamento dos lotes de terras e sua condição irremediável de abertura de logradouros.

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