Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n° 111/09. O foco aqui é compreender as atribuições e o funcionamento da Comissão Processante Permanente no contexto da Defensoria Pública.

Tema Central: A questão aborda a estrutura e as atribuições da Comissão Processante Permanente dentro da Defensoria Pública. Este é um tópico relevante para entender como são conduzidos os processos administrativos internos e quais são as responsabilidades dos membros dessa comissão.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta porque descreve fielmente uma das atribuições da Comissão Processante Permanente: instruir os procedimentos de apuração de infrações atribuídas a servidores. Essa função é essencial para garantir que possíveis irregularidades sejam investigadas de forma apropriada, seguindo a determinação das autoridades competentes.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor da Defensoria Pública é acusado de violar normas internas. A Comissão Processante Permanente seria responsável por investigar essa alegação, colhendo provas e ouvindo testemunhas, para depois apresentar um relatório conclusivo às autoridades.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa afirma que a designação dos componentes será feita sem prejuízo de suas atribuições normais e que não se admite dedicação exclusiva. Isso é um erro. Em algumas situações, pode ser necessário que membros se dediquem exclusivamente para garantir a celeridade e a imparcialidade do processo.

C - Esta alternativa incorretamente veda a recondução dos membros da comissão. A recondução pode ser permitida, dependendo das normas internas específicas e das necessidades da Defensoria Pública.

D - A afirmação de que a comissão é composta por um defensor público e quatro servidores, com especificações sobre suas lotações, não está de acordo com as normas. A composição pode variar e não precisa seguir exatamente essa distribuição.

E - A alternativa sugere que o presidente da comissão não pode delegar funções, o que é impreciso. Delegar certas tarefas é permitido e pode ser necessário para a eficiência do processo.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento às expressões absolutas como "não se admite", "vedada", "não poderá delegar". Elas costumam ser usadas em pegadinhas para confundir o candidato, já que a legislação pode permitir exceções.

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Art. 50. A Comissão Processante Permanente terá como atribuição instruir os procedimentos de apuração de infrações atribuídas a servidores da Defensoria Pública do Estado, mediante determinação das autoridades competentes

a) Correta.

b)  A designação dos componentes da Comissão Processante Permanente será realizada sem prejuízo das suas atribuições normais, excetuando-se as situações em que, pelo volume de procedimentos a serem instruídos, seja recomendada a dedicação exclusiva.

c) Os membros da Comissão Processante Permanente terão mandato de 1 (um) ano, facultada a recondução, podendo ser dispensados a qualquer tempo, a critério do Corregedor-Geral.

d)  A Comissão Processante Permanente terá sede na Capital, sendo integrada por um Defensor Público, que a presidirá, e por dois servidores da Defensoria Pública, um dos quais, preferencialmente, lotado na Coordenadoria Geral da Administração.

e) Os procedimentos administrativos serão conduzidos pelo Presidente da Comissão Processante Permanente, que poderá delegar a realização de diligências e serviços auxiliares que se afigurem necessários ao bom andamento da instrução aos demais membros da Comissão.