O servidor público que seja o responsável legal e cuide dire...

Questão inteligente, com base na 8.112:

Horário especial- é uma concessão ao servidor que possua dependente portador de deficiência física, mediante de compensação de horário, desde que comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial.
- A concessão é feita através de Portaria concessiva do horário especial no Boletim de Serviço. - O horário especial será concedido ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, neste caso, será exigida compensação de horário, na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112
 -  As concessões para acompanhar o dependente com necessidades especiais deverão se limitar ao período em que se fizer imprescindível o acompanhamento.
 - Quando ambos os pais ou responsáveis pelo portador de deficiência forem servidores públicos federais, o horário especial deverá ser concedido somente a 01 (um) deles.
 - A remuneração será mantida, independente de estar ele sob tratamento médico.

O artigo 127 da LCRS 10.098/94, prevê: "O servidor, pai, mãe ou responsável por excepcional, físico ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei." - Mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

LETRA B

Faltou a informação na assetiva de que deverá haver compensação de horários para não haver nenhuma redução da remuneração. Mas isso não deixa a assertiva falsa.

atenção:
 não se trata da Lei 8112, senão na lei complementar do MPE-RO, por isso esta certa.

Essa questão está no assunto errado. Não é agentes públicos - disposições constitucionais. O tema nela versado em nada cobra conhecimento constitucional. Deveria estar em regime jurídico dos servidores públicos do MPE-RO.