De acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000, se verific...
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Q746503
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101 de
2000, se verificado, ao final de um bimestre, que
a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho
e movimentação financeira, segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Com
base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
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