Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime elei...

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Q112810
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Eleitoral ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q112810 Direito Processual Penal
Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa.

Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.
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Gabarito correto: Letra D.

Fundamentação: Art. 78, IV, do CPP.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Resta claro que a jurisdição para apurar crime de estelionato é comum e aquela para apurar crime eleitoral é especial.

Abs,
PERFEITA A OBSERVAÇÃO DO DANIEL.

PREVALECE A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL.

SOMENTE HAVERIA DESMEMBRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS I e II DO ART. 79:

I - Concurso entre jurisdição comum e militar. (aqui há desmembramento).

II - Concurso entre jurisdição comum e juízo de menores (aqui há desmembramento).

COMO O ENUNCIADO NÃO NARROU QUALQUER HIPÓTESE, PREVALECE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL (FORO ESPECIAL).

AVANTE, AVANTE,

A VITÓRIA NOS AGUARDA, COM FÉ EM DEUS!

RANIEL - GOIÂNIA.

GABARITO: LETRA D!

Importante consignar que a doutrina nos ensina o seguinte:

Competência comum: Justiça Estadual e Justiça Federal.

Competênica especializada: Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, cabe dizer que a justiça especializada prevalece sobre a justiça comum. Assim dispõe o CPP:

"Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta".

GABARITO D.

JUSTIÇA COMUM + ECA = SEPARA

JUSTIÇA COMUM + ELEITORAL = ELEITORAL JULGA TUDO

JUSTIÇA COMUM + JUSTIÇA MILITAR = SEPARA 

JUSTIÇA ESTADUAL + JUSTIÇA FEDERAL = FEDERAL JULGA TUDO

BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

Conexão intersubjetiva

  • intersubjetiva por simultaneidade: duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas
  • intersubjetiva por reciprocidade: duas ou mais infrações praticadas por várias pessoas, uma contra as outras (rixa)
  • intersubjetiva concursal: duas ou mais infrações praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

Conexão objetiva

  • teleológica : praticadas para facilitar ou ocultar as outras
  • consequencial: conseguir impunidade ou vantagem

Conexão instrumental

  • Prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração

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