Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e d...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847640
Direito Processual Penal
Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de
declarar e realizar o direito. Sobre a jurisdição, marque a
alternativa incorreta: