Seu Damasceno possuía uma dívida com o Município há algum t...

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1.    Moratória

2.   Depósito do seu montante integral

3.   Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

4.   Concessão de medida liminar em MS

5.   Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

6.   Parcelamento. 

ADENDO

1- Conceito: tecnicamente,  há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto é que se pode constituir o crédito tributário pelo lançamento, não podendo exigi-lo. Pode ser prévia  ou posterior ao lançamento.

• Uma vez suspensa, o sujeito passivo não pode ser punido → tanto que tem direito a uma certidão positiva com efeitos de negativa.

2- Hipóteses -   Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (DEMORE A LIMPAR)

i -  DEpósito do seu montante integral;

ii- MOratória;

iii- REclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

iv - concessão de medida LIMinar em MS.

v -  concessão de medida LIMinar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

vi -   PARcelamento.   

• Essa suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios.

 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - moratória;

       II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

          VI – o parcelamento.   

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

PARCELAMENTO

RECLAMAÇÕES E RECURSOS

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEG

MORATÓRIA

CONLIMANSE

CONLITUANTE

* Moratória

* Depósito do seu montante integral

* Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

* Concessão de medida liminar em mandado de segurança

* Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

* Parcelamento