O Chefe do Poder Executivo poderá, através de

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Q161425

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161425 Direito Tributário

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível.

medida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

medida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

decreto, instituir contribuição social para seguridade social, dentro da competência constitucional residual.

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