Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal ...

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Q2316464 Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), observe os itens abaixo e, em seguida, faça o que se pede:

I. Receitas industriais e agropecuárias. II. Receitas patrimoniais. III. Receitas de alienação de bens imóveis.

Considerando apenas as receitas informadas nos itens I, II e III, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Inicialmente, devemos fazer a leitura do art. 2º, IV, da LRF:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: [...]
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: [...]".

Vamos, então, analisar as assertivas.

I. CORRETO. Estão de acordo com o que consta no art. 2º da LRF.

II. CORRETO. Estão de acordo com o que consta no art. 2º da LRF.

III. ERRADO. Receitas de alienação de bens imóveis são receitas de capital.

 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".

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Gabarito E:

LRF. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes [...]

Receitas de alienação de bens imóveis é receita de capital.

gab. E

I. Receitas industriais e agropecuárias.  INTEGRA

II. Receitas patrimoniais.  INTEGRA

III. Receitas de alienação de bens imóveis. NÃO INTEGRA

A Apenas I integra o somatório da receita corrente líquida.  ❌

B Apenas II integra o somatório da receita corrente líquida.  ❌

C Apenas I e III integram o somatório da receita corrente líquida.  ❌

D I não integra o somatório da receita corrente líquida.  ❌

E III não integra o somatório da receita corrente líquida.  

LRF (101/2000):

Art. 2   Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

(...)

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas ...;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no....

FONTE: Meus resumos

TriCoPAIS TransOu

Tributárias

Contribuições

Patrimoniais

Agropecuárias transferências correntes 

Industriais

Serviços

Transferências correntes

Outras receitas também correntes

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

@hanny.carolinee

CONSTÂNCIA!!

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