O TSE, com base em seu poder regulamentar, disciplinou o a...

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Q102745

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102745 Direito Eleitoral

O TSE, com base em seu poder regulamentar, disciplinou o alistamento eleitoral mediante a Resolução nº 21.538/2003. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

No ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais.

Para transferência do eleitor, é necessário, além da prova de quitação eleitoral, comprovar residência mínima de um ano no novo domicílio.

O título eleitoral será confeccionado, obrigatoriamente, à mão, por senha autorizada.

É vedado aos partidos políticos examinar, mediante seus delegados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento.

Cabe ao representante do Ministério Público presidir a revisão eleitoral da zona eleitoral de sua competência.

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