Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º...

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Q475591
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |
Q475591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, como a destituição de componente da Mesa ou da organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de
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Gabarito: E

Gabarito: E

Subseção IV

Das Deliberações

Art. 47. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

 

Direito

Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar **assuntos do interesse interno** do Congresso Nacional, no caso do Brasil, ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal. 

Para a Câmara de Aracaju (município objeto do meu estudo), a destituição da Mesa ou de membro dela será feita por decreto legislativo.

Para a Câmara de Aracaju (município objeto do meu estudo), a destituição da Mesa ou de membro dela será feita por decreto legislativo.

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