As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20...

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Q872233

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872233 Direito Constitucional

As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no ano de 1998, podendo se evidenciar uma interação entre elas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Ambas as emendas acrescentaram o dever de sigilo relativo ao gasto público pessoal e previdenciário.

Tanto a EC nº 19/98 quanto a EC nº 20/98 extinguiram o regime jurídico único dos servidores públicos.

Ambas as reformas pregam a substituição dos princípios burocráticos de CF/88 pelo princípio da eficiência.

Tanto a Reforma do Estado quanto a Reforma da Previdência têm como escopo a redução dos gastos públicos.

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