Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, é C...

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Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843017 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

A representação será retratável, inclusive depois de oferecida a denúncia.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pelo Chefe do Executivo.

Não é prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

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